Assessoria profissional para Regularização de Imóveis, Anistia, Alvará de Construção e Habite-se.

A Regularização de Imóveis têm como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado.

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Por quê é preciso regularizar?

A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Estando irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.

Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual o processo para a regularização?

Para regularizar você precisa da assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.

Esse profissional terá condições de orientá-lo na escolha do terreno, na posição da edificação sobre o lote escolhido, para que esta ofereça as melhores condições quanto à circulação, ventilação e iluminação naturais dos ambientes; além de segurança, menores custos e prazos de execução.

Quanto ao andamento do processo burocrático, haverá mais agilidade na aprovação do projeto e obtenção do habite-se (documento que permite a utilização da edificação no caso das construções residenciais), ou “Auto de Conclusão” (para as construções comerciais e industriais). Estes documentos não são só importantes para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, mas também para a seqüência da Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Veja abaixo em quais órgãos pode ser necessária a intervenção para a regularização do seu imóvel:

Prefeitura

  • Aprovação de Plantas
  • Regularização de Reformas
  • Mudança de Uso
  • Regularização de Edificações
  • Desdobro de Lotes
  • Recursos de Multa
  • Atendimento a "Comunique-se"
  • Habite-se
  • Alvará de Funcionamento
  • Regularização CONPRESP
  • Regularização CONDEPHAAT

Contru

  • Auto Verificação e Segurança - AVS
  • Aprovação de Projetos
  • Laudos
  • Atestados
  • Licença de Funcionamento

Bombeiros

  • Segurança Contra Incêndios

Vigilância Sanitária

  • Aprovação de Projetos
  • Alvará de Utilização
  • Alvará de funcionamento

Projetos

  • Projetos Arquitetônicos
  • Projetos Elétricos
  • Projetos Hidráulicos
  • Projetos de Acessibilidade